| Projeto: |
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PL 181 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-181/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0181-2014 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ANUAL DOS TAXÍMETROS, EMITIDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP, PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFERICAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APRESENTACAO / IPEM / LAUDO DE VERIFICACAO METROLOGICA / OBRIGATORIEDADE / OBTENCAO / RENOVACAO / TAXI / TAXIMETRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1212-2014
ver documento Adm1667-2014
ver documento Econ1101-2015
ver documento Fins0400-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 23/05/2014 | | CCJ | Recebido em 23/05/2014 | Encaminhado em 18/09/2014 | | ADM | Recebido em 18/09/2014 | Encaminhado em 11/12/2014 | | ECON | Recebido em 17/12/2014 | Encaminhado em 25/06/2015 | | FIN | Recebido em 29/06/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | FIN | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | SGP23 | Recebido em 08/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 661/2015 de 01/12/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 08/04/2016 atraves do(a) OF ATL 102/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha infos prestadas pela sec.mun.transportes em atençã o ofício de pedido subsídios formulado pela com.finanças ace rca pl 181/14 ver. eduardo tuma que dispõe sobre a obrigator iedade da apresentação de laudo verificação metrológica, atraves do Documento Recebido nro. 238/2016
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |